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A sonegação fiscal, como sabido, é um crime. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos. Porém, o que nem todos sabem é que não é qualquer...

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Foi sancionado hoje, 22-12-2022, uma importante lei em relação ao universo das criptomoedas, que inseriu um novo crime no Código Penal:...