Comprar sem nota fiscal pode gerar consequências criminais?
As pessoas costumam saber que vender sem nota fiscal pode ser considerado crime, conforme Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei...
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Nosso escritório se destaca na área do Direito Penal Militar, com atuação especializada em diversas áreas deste campo, incluindo:
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Homicídio
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Deserção
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Excesso ou Abuso de Autoridade
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Constrangimento ilegal
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Violação de domicílio
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Crimes Contra o Patrimônio
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Crimes Contra a Administração Militar
Nossa equipe possui formação multidisciplinar, com foco na esfera militar, o que nos permite uma atuação especializada, combinando conhecimento do processo penal com as particularidades do Direito Penal Militar.
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