No âmbito do Direito Penal Especial, que engloba diversas áreas distintas, como Crimes de Trânsito, Lei de Drogas e Violação Doméstica Maria da Penha, é importante destacar que cada uma dessas esferas possui procedimentos específicos.

É frequente que as autoridades cometam excessos durante as investigações, o que, em muitos casos, resulta na anulação de diversos atos processuais.