Comprar sem nota fiscal pode gerar consequências criminais?
As pessoas costumam saber que vender sem nota fiscal pode ser considerado crime, conforme Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei...
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Existem 5 tipos de crimes ambientais (crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição, contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e crimes contra a administração ambiental).
Trata-se de uma área específica do direito penal, que exige dos advogados conhecimentos próprios da área ambiental.
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